PescaBordo

Termos de Uso

Última atualização: 29 de setembro de 2026

Estes Termos regulam o uso do aplicativo e do site PescaBordo. Ao criar uma conta ou usar o aplicativo, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos. Se não concordar, não use o PescaBordo.

Responsável pelo PescaBordo
Matheus Luiz Gomes Pedrosa — CPF 165.136.977-19
Itaboraí, Rio de Janeiro
Contato: pescabordoapp@gmail.com

1. O que é o PescaBordo

O PescaBordo é uma ferramenta de apoio à gestão de embarcações de pesca comercial. Permite registrar descargas, despesas, lances do Mapa de Bordo, tripulação, vales, lista de compras e gerar relatórios e documentos a partir dos dados que você informa.

O PescaBordo não é órgão público, não substitui contador, advogado ou profissional habilitado e não envia declarações a órgãos oficiais em seu nome.

2. Cadastro e conta

3. Uso gratuito no lançamento

O PescaBordo está em lançamento e pode ser usado gratuitamente, por tempo limitado, com todos os recursos disponíveis, sem necessidade de cartão. O período gratuito não tem data fixa e pode ser encerrado pelo PescaBordo.

4. Cobrança no futuro

5. Programa de indicação

O programa Indique e Ganhe está suspenso durante o lançamento gratuito. Se voltar, as regras serão publicadas nesta página antes de valerem.

6. Mapa de Bordo e documentos oficiais

Os modelos de Mapa de Bordo seguem os formulários oficiais de cada modalidade. O PescaBordo apenas ajuda a preencher e organizar. Você é o único responsável pela veracidade das informações, pela conferência dos documentos gerados e pelo envio aos órgãos competentes nos prazos exigidos.

7. Clima, simulações e estimativas

8. Seus dados e privacidade

Tratamos seus dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Os dados que você lança são seus. Você autoriza o PescaBordo a armazená-los e processá-los apenas para prestar o serviço.

9. Uso proibido

Ao usar o PescaBordo, você concorda em não:

10. Propriedade intelectual

O PescaBordo, incluindo nome, marca, código, telas, ícones e modelos de relatório, pertence ao seu responsável e é protegido pela Lei de Software (Lei 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). O uso do aplicativo não transfere nenhum desses direitos a você. Os formulários oficiais do Mapa de Bordo pertencem aos órgãos que os publicam.

11. Disponibilidade e limites de responsabilidade

12. Solução de problemas

Se tiver qualquer problema ou discordância, você se compromete a primeiro entrar em contato pelo e-mail pescabordoapp@gmail.com, descrevendo o caso. Responderemos em até 10 dias úteis e buscaremos uma solução amigável antes de qualquer medida judicial.

13. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que descumprirem estes Termos, especialmente em casos de fraude, tentativa de cópia do aplicativo ou uso ilegal. Você pode encerrar sua conta quando quiser, pelo e-mail de contato.

14. Mudanças nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças importantes serão avisadas no aplicativo ou por e-mail. Continuar usando o PescaBordo depois do aviso significa que você aceita a nova versão.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Itaboraí/RJ, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.