Termos de Uso
Última atualização: 29 de setembro de 2026
Estes Termos regulam o uso do aplicativo e do site PescaBordo. Ao criar uma conta ou usar o aplicativo, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos. Se não concordar, não use o PescaBordo.
Matheus Luiz Gomes Pedrosa — CPF 165.136.977-19
Itaboraí, Rio de Janeiro
Contato: pescabordoapp@gmail.com
1. O que é o PescaBordo
O PescaBordo é uma ferramenta de apoio à gestão de embarcações de pesca comercial. Permite registrar descargas, despesas, lances do Mapa de Bordo, tripulação, vales, lista de compras e gerar relatórios e documentos a partir dos dados que você informa.
O PescaBordo não é órgão público, não substitui contador, advogado ou profissional habilitado e não envia declarações a órgãos oficiais em seu nome.
2. Cadastro e conta
- Para usar o PescaBordo você precisa ter 18 anos ou mais e criar uma conta com e-mail, senha e número de WhatsApp.
- Você é responsável por informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
- A senha e as chaves de acesso da tripulação são pessoais. Você responde por tudo o que for feito com elas.
- Cada conta tem 1 embarcação. Para cadastrar outro barco, crie outra conta.
3. Uso gratuito no lançamento
O PescaBordo está em lançamento e pode ser usado gratuitamente, por tempo limitado, com todos os recursos disponíveis, sem necessidade de cartão. O período gratuito não tem data fixa e pode ser encerrado pelo PescaBordo.
4. Cobrança no futuro
- Antes de começar qualquer cobrança, o PescaBordo avisará no aplicativo e por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, informando valores e o que cada plano inclui.
- Você não será cobrado sem concordar: só haverá cobrança se você escolher um plano e confirmar o pagamento.
- Se você não quiser continuar, pode encerrar a conta pelo e-mail de contato e pedir os seus dados.
5. Programa de indicação
O programa Indique e Ganhe está suspenso durante o lançamento gratuito. Se voltar, as regras serão publicadas nesta página antes de valerem.
6. Mapa de Bordo e documentos oficiais
Os modelos de Mapa de Bordo seguem os formulários oficiais de cada modalidade. O PescaBordo apenas ajuda a preencher e organizar. Você é o único responsável pela veracidade das informações, pela conferência dos documentos gerados e pelo envio aos órgãos competentes nos prazos exigidos.
7. Clima, simulações e estimativas
- As condições do tempo exibidas vêm de serviços de terceiros, podem estar atrasadas ou imprecisas e servem só como referência. Elas não substituem os avisos e boletins oficiais da Marinha do Brasil. A decisão de sair, permanecer ou retornar ao mar é sempre do comandante.
- A simulação, a estimativa de gastos diários e os resumos são cálculos feitos com os dados que você informa. Não são garantia de resultado.
- A divisão de partes é calculada conforme os dados e percentuais informados por você. Acordos com a tripulação e obrigações trabalhistas e fiscais são de sua responsabilidade.
8. Seus dados e privacidade
Tratamos seus dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
- O que coletamos: nome, e-mail, WhatsApp, dados das embarcações, lançamentos que você faz no aplicativo (descargas, despesas, Mapa de Bordo, tripulação, vales), fotos de comprovantes que você enviar, a chave Pix dos tripulantes, se você a cadastrar, e, só quando você permitir, sua localização para mostrar o clima.
- Para que usamos: para fazer o aplicativo funcionar, liberar o seu acesso, dar suporte e falar com você sobre sua conta.
- Com quem compartilhamos: com os serviços necessários ao funcionamento: Supabase (armazenamento dos dados) e OpenWeatherMap (recebe a localização aproximada para o clima). Não vendemos seus dados.
- Acesso para suporte: o responsável pelo PescaBordo pode acessar os dados da sua conta para corrigir problemas, prestar suporte e gerar documentos que você solicitar.
- Seus direitos: você pode pedir acesso, correção, cópia ou exclusão dos seus dados pelo e-mail pescabordoapp@gmail.com. Alguns dados podem ser mantidos pelo tempo exigido em lei.
Os dados que você lança são seus. Você autoriza o PescaBordo a armazená-los e processá-los apenas para prestar o serviço.
9. Uso proibido
Ao usar o PescaBordo, você concorda em não:
- copiar, reproduzir, modificar, revender, alugar ou distribuir o aplicativo, seu código, design, textos, ícones ou relatórios-modelo;
- fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte;
- usar robôs, scripts ou qualquer coleta automatizada para copiar telas, dados, textos ou funcionalidades do aplicativo;
- criar produto concorrente a partir do PescaBordo ou de partes dele;
- tentar acessar dados de outros usuários ou burlar os limites de uso;
- usar o aplicativo para registrar informações falsas ou para qualquer finalidade ilegal.
10. Propriedade intelectual
O PescaBordo, incluindo nome, marca, código, telas, ícones e modelos de relatório, pertence ao seu responsável e é protegido pela Lei de Software (Lei 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). O uso do aplicativo não transfere nenhum desses direitos a você. Os formulários oficiais do Mapa de Bordo pertencem aos órgãos que os publicam.
11. Disponibilidade e limites de responsabilidade
- Trabalhamos para manter o aplicativo funcionando, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falhas de internet ou de serviços de terceiros. No mar, o acesso depende do sinal do seu aparelho.
- Recomendamos guardar os relatórios em PDF gerados a cada viagem.
- O PescaBordo não responde por prejuízos causados por dados informados de forma errada, por decisões tomadas com base em estimativas, simulações ou informações de clima, por atraso ou falta de envio de documentos aos órgãos, nem por uso indevido da conta por terceiros com sua senha ou chave de acesso.
- Nada nestes Termos limita direitos que a lei garante ao consumidor.
12. Solução de problemas
Se tiver qualquer problema ou discordância, você se compromete a primeiro entrar em contato pelo e-mail pescabordoapp@gmail.com, descrevendo o caso. Responderemos em até 10 dias úteis e buscaremos uma solução amigável antes de qualquer medida judicial.
13. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que descumprirem estes Termos, especialmente em casos de fraude, tentativa de cópia do aplicativo ou uso ilegal. Você pode encerrar sua conta quando quiser, pelo e-mail de contato.
14. Mudanças nestes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças importantes serão avisadas no aplicativo ou por e-mail. Continuar usando o PescaBordo depois do aviso significa que você aceita a nova versão.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Itaboraí/RJ, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
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